STJ · súmula

Súmula 241 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 23/08/2000
Publicação: DJ 15/09/2000, p. 229

Enunciado

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 241 do STJ

1.802 decisões do STJ citam a Súmula 241 do STJ, de 2004 a 2026; 43,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 241 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

59 decisões do STF citam a Súmula 241 do STJ, de 2009 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 241 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJDFT citam a Súmula 241 do STJ, em 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 241 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 241 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2183394AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPARECIMENTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERÍODO DEPURADOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME…
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TJDFTAcórdão n. 2183410AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME 1. Apelação criminal de sentença que condenou o ora apelante a 1 ano, 3 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de…
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STJEDcl no HC 1.110.637MonocráticaNegado
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60523016 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
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STJAREsp 3.331.607MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento…
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STJAREsp 3.331.607MonocráticaNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se…
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STJREsp 2.288.611MonocráticaNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60517120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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STFRHC 277.870MonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026penal
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TJDFTAcórdão n. 2182316AcórdãoNegado
Rel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM…
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TJDFTAcórdão n. 2181873AcórdãoNegado
Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E POR PROVA ORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoTribunal Plenopublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, § 2º, INCISO III, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE TESES JÁ APRECIADAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos4ª Câmara Criminaljulgada em 07/05/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FRAÇÃO MATEMÁTICA OBRIGATÓRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. QUALIFICADORA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO…
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STJAREsp 3.145.727MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60424290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TJDFTAcórdão n. 2180340AcórdãoParcial
Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). TEMA 857/STF. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENA…
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STJREsp 2.295.164MonocráticaNegado
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, nego- lhe provimento. Documento eletrônico VDA60413013 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II, E 2ª-A, I, DO CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SEGURA. CONCURSO DE MAJORANTES. SUCESSIVOS AUMENTOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO MAIS…
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TJDFTAcórdão n. 2180021AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJMTApelação Criminal 1012807-52.2025.8.11.0042AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Calmon de Almeida CezarPrimeira Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal). Recurso ministerial visando exclusivamente a condenação do réu pelo crime de adulteração de sinal identificador. Cabimento. Materialidade…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Corrêa LeiteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ESCALADA. TRANSPOSIÇÃO DE MURO COM APROXIMADAMENTE DOIS METROS DE ALTURA. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVA ORAL CONVERGENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA…
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TJPR0003051-52.2022.8.16.0058AcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A, DO CTB – RECURSO PROVIDO.Denota-se ser aplicável a substituição da pena…
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