Rcl 48.699/SP

Trecho da decisão

Verifico, ainda, que, nos autos do AgInt no AREsp n. 2.719.236/SP, apontado como reclamado, a reclamante opôs embargos de declaração, pendentes de julgamento, no qual faz o mesmo questionamento aqui apresentado, demonstrando não ser a reclamação a via correta para a discussão do tema. Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2719236 · 13/02/2025
• STJ Rcl 36414 · 02/10/2018
• STJ Rcl 33945 · 17/05/2017

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