Recurso Inominado Cível 8002188-18.2021.8.05.0052

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC/2015). PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, CPC). RECURSO PARCIAL DA PARTE AUTORA CONTRA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUANTUM EXCESSIVO DA MULTA. INOBSERVÂNCIA DA MARGEM LEGAL DO ART. 81, CPC. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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