AREsp 2.662.168/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N318 N318 AREsp 2662168 Documento 2024/0206151-1 Página 1 Documento eletrônico VDA42406601 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 21:21:46 Código de Controle do Documento: 4d0d34cc-27cc-4f40-8484-f06fb0d5ff62 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N318 N318 AREsp 2662168 Documento 2024/0206151-1 Página 2 Documento eletrônico VDA42406601 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 21:21:46 Código de Controle do Documento: 4d0d34cc-27cc-4f40-8484-f06fb0d5ff62

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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