Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 /STJ. QUESTÕES DE MÉRITO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão - o que não se verifica na presente hipótese -, e não para rejulgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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