Apelação Cível 0801653-79.2023.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO AUTORAL – VERIFICADA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR – DETERMINADA INTIMAÇÃO PESSOAL E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO – INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA – PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O prazo de 15 (quinze) dias para simples constituição de novo patrono é razoável, ainda mais considerando que a contagem do referido prazo iniciou-se somente a partir da juntada do mandado aos autos, conforme determina a Lei Processual Civil. II – Diante da cristalina falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, irretocável a extinção da demanda sem resolução do mérito. III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete