STF · Acórdão

RE 57.612/PR

Relator: Min. Gonçalves de Oliveira
Órgão: Terceira Turma
Julgamento: 29/09/1967
Publicação: 27/10/1967
Resultado: Não conhecido
Tese provável: limites da ação declaratória Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Ação declaratória. Não pode transformar-se em condenatória.

Custas na forma da lei.

Reportar erro