Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DATA-BASE – PROGRESSÃO DE REGIME – RÉU PRESO CAUTELARMENTE – OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO – MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o sentenciado foi agraciado com a liberdade provisória, o marco inicial devido para o início da contagem do prazo exigido para obtenção do benéfico penal da progressão de regime está na data da última prisão, sendo neste caso a de natureza definitiva, e não do recolhimento cautelar do apenado.
NÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO – MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.