Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. UM DESTES NEGÓCIOS JURÍDICOS É OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, N. 3012639-67.2025.8.06.0167. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À ESSE CONTRATO. ACERTO DA SENTENÇA. OUTROS DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS REMANESCENTES. DECLARADOS INEXISTENTES NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000,00. ACOLHIDA, EMBORA AQUÉM AO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CASO CONCRETO: DESCONTOS INDEVIDOS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE R$ 8.784,08. LIMITAÇÃO NESTE JUÍZO REVISOR AO VALOR POSTULADO NA INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.