Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO - ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO - TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE - DISTINGUISHING. Não se aplica a tese do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal à sentença condenatória cujo objeto seja o fornecimento de procedimento cirúrgico padronizado pelo Sistema Único de Saúde, quando o sequestro de numerário é previsto apenas como medida executiva para a hipótese de descumprimento da obrigação. Recurso provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Vilson Bertelli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.