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TJSP · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CASSADA POR PERTURBAÇÃO DA PAZ E DO SOSSEGO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR E RESTAURANTE) CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO ANULAR A CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO, LEVADA A EFEITO POR EXCESSO DE RUÍDO. A IMPETRANTE ALEGA DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PEDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORIDADE INFORMOU E DEMONSTROU QUE A IMPETRANTE FOI REGULARMENTE NOTIFICADA A APRESENTAR O AUTO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, BEM COMO SUA DEFESA, TANTO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUANTO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.4. A CASSAÇÃO DA LICENÇA DECORREU DA OMISSÃO DA IMPETRANTE EM ATENDER À EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEFESA). ALÉM DISSO, A MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO FOI VALIDAMENTE REALIZADA POR AGENTE DA DIVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO DO SILÊNCIO URBANO PSIU, COM CONSTATAÇÃO DE DESRESPEITO AOS PARÂMETROS DE INCOMODIDADE PREVISTOS EM LEI.5. ADEMAIS, O CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO NO TOCANTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RESTRINGE-SE AO EXAME DO EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO VEDADO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM NOTIFICAÇÃO REGULAR DA IMPETRANTE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA A CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NÃO OSTENTA VÍCIOLEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 49.969/08, ART. 2º, § 3º, II, “A”, “B” E “C”; LEI Nº 16.402/2016, ART. 148; LEI Nº 14.141/06, ARTS. 46 E 47.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS 21.985/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.05.2017; STJ, AGINT NO RMS N. 60.274/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 29.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo de Lima (OAB: 388508/SP) - Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) (Procurador) - 1° andar
RECURSO NÃO PROVIDO.
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10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Villen · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.