Apelação Cível 0244059-15.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou a restituir R$ 3.203,81 por danos materiais e a pagar R$ 3.000,00 por danos morais. Os autores relataram que a energia gerada por sistema fotovoltaico não foi devidamente compensada nas faturas de energia elétrica, o que gerou cobranças indevidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a regular compensação dos créditos de energia solar gerados pelo consumidor; e (ii) saber se o vício contínuo na prestação do serviço e a cobrança indevida ensejam indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A concessionária de energia responde objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço prestado ao consumidor. 4. A empresa não comprovou a regular compensação dos créditos de energia solar gerados pelo imóvel, pois apresentou apenas imagens de sistema interno sem detalhamento claro do fluxo de créditos. 5. O valor cobrado sem a devida compensação deve ser devolvido ao consumidor para reparar o dano material. 6. A persistência do erro por meses obriga o consumidor a buscar provimento judicial para ter o seu direito reconhecido, fato que ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar de forma clara e detalhada a compensação dos créditos gerados por sistema fotovoltaico nas faturas do consumidor. 2. A falha continuada no sistema de compensação de energia solar que gera cobranças indevidas enseja a devolução dos valores pagos a maior e a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, e 1.013; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, arts. 6º, § 1º, e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AGT nº 0050653-19.2021.8.06.0166, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023; TJ-RJ, APL nº 0000257-82.2022.8.19.0023, Rel. Desa. Helda Lima Meireles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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