Habeas Corpus Criminal 0622347-28.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM FACE DE CORRÉU. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PACIENTE QUE FOI O MENTOR DA PRÁTICA DELITUOSA 2. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE POSSÍVEL CONDENAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 4. TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DAS CAUTELARES REQUESTADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O FITO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (SUBTRAÇÃO DE PNEUS EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO E EM CONCURSO DE AGENTES). A DEFESA POSTULA A SOLTURA SUSTENTANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONCEDIDO AO CORRÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL AFERIR, NA VIA ESTREITA DO WRIT, SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; (II) SABER SE O DECRETO PRISIONAL OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NOS MOLDES DO ART. 312 DO CPP; (III) SABER SE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP; E (IV) SABER SE CABE A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU, A TEOR DO ART. 580 DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA (PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE) NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE EXIGE JUÍZO PROSPECTIVO SOBRE A FUTURA DOSIMETRIA E O PROVÁVEL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. COM EFEITO, TAL ANÁLISE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, SENDO INCOMPATÍVEL COM A VIA SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS. 4. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NESSE CONTEXTO, O PERICULUM LIBERTATIS RESTOU EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, VISTO QUE O PACIENTE ATUOU COMO MENTOR E ORGANIZADOR DA EMPREITADA CRIMINOSA, CONTATANDO O CORRÉU PARA A SUBTRAÇÃO DOS PNEUS. ADEMAIS, HÁ RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA, JÁ QUE O CUSTODIADO OSTENTA HISTÓRICO CRIMINAL CONTUMAZ, RESPONDENDO A AÇÕES PENAIS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E POSSE DE ARMA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/TJCE). OUTROSSIM, A PATENTE DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, ATESTADA POR SUCESSIVAS CITAÇÕES POR EDITAL E EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS EM OUTROS FEITOS, REFORÇA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.5. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SENDO ASSIM, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) REVELAM-SE INÓCUAS E INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO AO MEIO SOCIAL E AO TRÂMITE PROCESSUAL.6. INVIÁVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). ISSO PORQUE NÃO HÁ IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS AGENTES, TENDO EM VISTA A DISTINÇÃO LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA EXTENSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. “A VIA DO HABEAS CORPUS É INADEQUADA PARA AFERIR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POR EXIGIR INDEVIDO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA SOBRE A PENA A SER APLICADA.”2. “É IDÔNEA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POR CRIMES GRAVES, E NO PERIGO DE EVASÃO, DEMONSTRADO POR DIFICULDADES ANTERIORES NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU.”3. “INEXISTE DIREITO À EXTENSÃO DE BENEFÍCIO (ART. 580 DO CPP) QUANDO A CONCESSÃO DA BENESSE AO CORRÉU ESTIVER AMPARADA EM CONDIÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS MENOS GRAVOSAS E ESTRITAMENTE PESSOAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 155, § 1º, E § 4º, IV; CPP, ARTS. 312, 313, I, 319 E 580.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 631.285/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 09.02.2021; STJ, AGRG NO RHC 176.937/CE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 11.04.2023; TJCE, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0622347-28.2026.8.06.0000, IMPETRADO POR JACQUELINE CHAVES BESSA, EM FAVOR DE BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE - VARA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, NOS AUTOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0204684-31.2026.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE O WRIT, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 14 do CP
• art. 155 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP

Inteiro teor

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