Agravo de Instrumento 0802003-65.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, deferiu pedido de efeito suspensivo para suspender a eficácia da liminar de busca e apreensão concedida em ação fundada em contrato de alienação fiduciária, diante de dúvida quanto à regularidade da constituição em mora da devedora. A instituição financeira sustenta que a divergência entre o número do contrato indicado na notificação extrajudicial e aquele que fundamenta a ação constitui mero erro material, incapaz de invalidar a notificação, pois outros elementos permitiriam a identificação da obrigação. A agravada defende a nulidade da notificação, por identificar contrato diverso daquele que embasa a demanda, impedindo a constituição válida em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial que indica número de contrato diverso daquele que fundamenta a ação de busca e apreensão é apta a constituir validamente o devedor em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, conforme a Súmula 72/STJ. A finalidade da notificação prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 é assegurar ciência inequívoca do débito imputado ao devedor, possibilitando o pagamento da obrigação e a preservação do bem. A notificação encaminhada à devedora faz referência a contrato com numeração completamente distinta daquela indicada na petição inicial, sem apresentar elementos suficientes para individualizar a obrigação, como a correta identificação do contrato ou do veículo financiado. A divergência não configura mero erro material, pois compromete a identificação do débito e impede o exercício regular do direito de purgar a mora, tornando ineficaz a constituição em mora. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite a suficiência da notificação encaminhada ao endereço contratual, desde que contenha elementos mínimos para identificar a obrigação. Ausente essa correspondência, não se configura validamente a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial que indica contrato diverso daquele que fundamenta a ação de busca e apreensão não constitui validamente o devedor em mora. 2. A ausência de elementos mínimos para individualizar a obrigação impede a concessão ou a manutenção da liminar de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo 1.132; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0636441-49.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0844199-61.2023.8.12.0001, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, 2ª Câmara Cível, j. 11.03.2025.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete