Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- 'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO: INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: TESTEMUNHA POLICIAL. MATÉRIA DE PROVA. JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELO SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO H.C. 67.390 (SESSAO DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 1989), QUE 'HABEAS CORPUS' PODE SER REQUERIDO POR QUEM NÃO SEJA ADVOGADO. NÃO INVALIDA O ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE POLICIAL QUE PARTICIPOU DA DILIGENCIA SIRVA DE TESTEMUNHA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASPECTOS INVOCADOS NA IMPETRAÇÃO REFERENTES A CONTINUIDADE DELITIVA, PELA COMPLEXIDADE DOS FATOS, NÃO SE PRESTAM, NO CASO, AO EXAME EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'. NÃO HÁ COMO DIZER-SE TER SIDO DE MENOR IMPORTANCIA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU, NO DELITO, SE O QUE SE VERIFICA E TER SIDO ELA CENTRAL, DECISIVA. DE QUALQUER SORTE, A PENA NÃO PODERIA SER MENOR, EIS QUE APLICADA NO GRAU MINIMO.
Por unanimidade o Tribunal rejeitou a preliminar constante do parecer da Procuradoria-Geral da República e, no méri-to, indeferiu o Habeas Corpus. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mi nistros tctávio Gallotti, Sydney Sanches e Francisco Reaek. Plenã-Le rio, 19.12.89. ' ' « 01601010 , 03490670 - . . . 06484000 : 00000420 . Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presen , tes os Senhores Ministros Moreira Alves, Aldir Passarinho, Francis co Rezek, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Carlos Madeira, Sepúlve nn da Pertence e Celso de Mello. o . Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. º . Procurador-Geral da República, o Dr. Aristides Jungquei-ra Alvarenga. o n à . - [ o. Herc onitacit rxeira . : Secretário . Puyzo es ” . s ” ' . o & ' Er & , Ta É Erg - y
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