Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE FOI DESCONSTITUÍDA. ADICIONAL QUE NÃO FOI ESTENDIDO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DAS PREMISSA FÁTICAS ASSENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência objetivando o pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício – ALE, relativas ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo. II - Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao mérito recursal, não foram tratados no acórdão recorrido, pois o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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