Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXCLUSIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não se configura omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. A intimação para cumprimento de sentença deve ocorrer pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído, sendo inválida a intimação exclusivamente eletrônica quando existente patrono nos autos, nos termos do art. 513, §2º, I e III, do CPC. 4. Reconhecida a nulidade da intimação realizada em desconformidade com a legislação processual. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria já decidida. 6. Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. .
ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos expostos no voto do Relator
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.