Agravo de Instrumento 0807132-95.2018.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE – INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E ILIQUIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O STJ já reconheceu, no julgamento do REsp n. 1.391.198-RS (2013/0199129-0), a legitimidade de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de serem associados ou não do IDEC, para ingressarem com o cumprimento individual de sentença coletiva. II. Agravo Interno conhecido e não provido.

Dispositivo

Agravo Interno conhecido e não provido

Citações

• art. 509 do CPC
• art. 526 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 517 do STJ

Inteiro teor

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