STJ · súmula

Súmula 517 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 26/02/2015
Publicação: DJe 02/03/2015

Enunciado

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 517 do STJ

641 decisões do STJ citam a Súmula 517 do STJ, de 2008 a 2026; 35,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 517 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam a Súmula 517 do STJ, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 517 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 517 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 517 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 517 do STJ.

STJAREsp 3.238.139MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
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STJAgInt no AREsp 3.235.326MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INADMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADO ANTES DE 1º/7/2024. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO SATISFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.190/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO…
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STJEDcl no AREsp 2.975.459MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, mantido o conhecimento do agravo, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60051581 assinado eletronicamente nos…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. SÚMULA 517 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Colegiado: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: Agravo de Instrumento (202) Número do Processo: 0827264-32.2025.8.10julgada em 16/02/2024publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO E INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Manuel Maria Antunes de Melo3ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SUPOSTA PROTOCOLIZAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS. ERRO MATERIAL. PROTOCOLO REGULAR NO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DO DECISUM. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). JULGAMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 2178516AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO TÍTULO. ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AFRONTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela executada contra sentença que julgou embargos de declaração em…
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STJREsp 2.291.881MonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando as omissões apontadas nesta decisão. Publique-se. Brasília, 28 de…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. SÚMULA 517 DO STJ. TEMA 1.313 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO…
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TJPR0063627-49.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de…
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TJDFTAcórdão n. 2175174AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TEMA 410/STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º DO CPC. POSSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. RECURSO CONHECIDO E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ART. 25-A DA LEI ESTADUAL Nº 3.779/2009, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.289/2024. HONORÁRIOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS EXAMINADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO…
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TJDFTAcórdão n. 2173803AcórdãoProvido
Rel. Juiz Edilson Enedino das ChagasSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. ART. 523, § 1º, DO CPC. SÚMULA 517 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo advogado do…
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TJPRAgravo de Instrumento 0038968-73.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO DE NATUREZA MISTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTINÇÃO ENTRE O ART. 523, §1º, E O ART. 85, §§1º E 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 517 DO…
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TJMTAgravo de Instrumento 1035202-33.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523 DO CPC. PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, aplicou…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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