Apelação Cível 0017789-29.2022.8.16.0031

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA PELA AUTORA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . TESES DO BANCO RÉU DE QUE "A AUTORA NÃO COMPROVOU TER MANTIDO CONTATO COM CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DO BOLETO DE QUITAÇÃO" E DE QUE "O PAGAMENTO FOI REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO, POR MEIO DE BOLETO FRAUDULENTO" NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, II, DO CPC). PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO EAREsp Nº 600.663/RS, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. MANUTENÇÃO.4. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SERÁ ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E A SENTENÇA, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL. A PARTIR DA SENTENÇA, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DA AUTORA/APELANTE (2) DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM PREJUÍZO DA RECORRENTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PERCENTUAL QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO INDEVIDA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 887 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete