AREsp 3.008.609/RS

Dispositivo

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50996319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2025 19:18:04 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 2c91d7a0-b7ea-4cd0-ae7e-424a6cb4baf1

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2227276 · 09/09/2025
• STJ REsp 2227844 · 09/09/2025
• STJ REsp 2200194 · 02/06/2025
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete