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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO. INDICAÇÃO DE NORMATIVO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento do STJ, "o óbice da Súmula n. 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do art. 535 do CPC/1973, na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido" (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016), o que ocorreu. 2. A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a Corte de origem assentou que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva de terceiro, a fim de isentá-la do dever de indenizar a agravada. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
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