Apelação Criminal 0200731-40.2023.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. 2. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA POR DENILSON GONÇALVES FURTADO CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE QUE O CONDENOU PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, A PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SOB O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 (DUAS) DISCUSSÕES EM PAUTA: (I) SABER SE EXISTE EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA CONDENAÇÃO; (II) SABER SE A PENA ARBITRADA SE DEU MEDIANTE REGULAR CÁLCULO DOSIMÉTRICO. III. RAZÃO DE DECIDIR:3. INEXISTE NULIDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, ANALISA E ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS PRINCIPAIS TESES DEFENSIVAS ARTICULADAS NOS AUTOS, CUMPRINDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (ART. 93, IX, DA CF/88).4. ESTANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, HARMÔNICO E CONSISTENTE, REVELANDO-SE APTO A DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E SEGURA, TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA DO DELITO IMPUTADO, REVELA-SE IMPERTINENTE A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO À INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.5. IGUALMENTE INFUNDADA A TESE DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO DA PENA ARBITRADA AO RÉU, UMA VEZ QUE A PENA RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, APÓS SER APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, TUDO COM ESTEIO NO ART. 59 DO CP E OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68, CP.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. INCABÍVEL A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS PRINCIPAIS TESES DEFENSIVAS. 2. PENA ARBITRADA REGULARMENTE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68, CP."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: 59 E 68, CP E 12, A LEI Nº 10.826/03:JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.124.394/SP, REL. MINISTRO NOME, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/10/2022; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL: 00537862920228130105, RELATOR.: DES. WALNER BARBOSA MILWARD DE AZEVEDO, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CRIMINA /9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZA, JULGADO EM 09/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE DEFESA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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