CC 202.530/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA39823050 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 02/02/2024 19:33:20 Código de Controle do Documento: 633b7f7b-1cab-41bc-91a1-cfa89b496e6e

Citações

• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 179974 · 21/10/2021
• STJ CC 148747 · 30/11/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema