Embargos de Declaração Cível 0001508-76.2018.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento, sob alegação de omissão, obscuridade e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC, bem como em ofensa ao dever de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há vícios no acórdão embargado, tendo o aludido julgado emitido manifestação clara, completa e fundamentada, sobre a matéria em julgamento, estando ainda suficientemente motivado. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo sua função apenas corrigir omissões, contradições, obscuridades, ou mesmo erros materiais. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 370 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 32 da Lei 6.830/1980
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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