Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no que dispõem os art. 992 e 932, VIII do CPC e 191 do RISTJ, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do pedido de interpretação de lei ao exame desta Corte Superior. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2022. Documento eletrônico VDA32291921 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/05/2022 19:27:59 Código de Controle do Documento: f84fbf30-e235-486f-849d-8a16732c4866 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32291921 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/05/2022 19:27:59 Código de Controle do Documento: f84fbf30-e235-486f-849d-8a16732c4866
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.