Agravo de Instrumento 1421135-05.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS – OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS PASSIVOS DAS EMPRESAS CEDIDAS – INDEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de supressão de instância deve ser rejeitada, pois o Juízo de origem enfrentou expressamente a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência, inexistindo supressão de instância ou violação ao duplo grau de jurisdição. A cláusula contratual que impõe ao adquirente das quotas a assunção plena e exclusiva dos passivos das empresas cedidas autoriza, na relação entre as partes contratantes, a exigência de providências destinadas a afastar o cedente dos efeitos das obrigações transferidas. A probabilidade do direito decorre da violação contratual documentada, e o perigo de dano evidencia-se pelo risco de constrições patrimoniais, negativação e multiplicação de demandas judiciais em desfavor do cedente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 1.003 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete