Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 435 do STF (julgamento de 10/08/2006)
I. Embargos de declaração: pretensão incabível de incidência, no caso, do art. 27 da LADIn. Sobre a aplicação do art. 27 da LADIn - admitida por ora a sua constitucionalidade - não está o Tribunal compelido a manifestar-se em cada caso: se silenciou a respeito, entende-se que a declaração de inconstitucionalidade, como é regra geral, gera efeitos ex tunc, desde a vigência da lei inválida. II. Embargos de declaração: ausência de omissão quanto à L. est. (SC) 3.812/66, que não foi atacada na ação direta nem o poderia ser, porque anterior à Constituição. III. Embargos de declaração: alegações improcedentes de nulidade do julgamento, por inobservância do art. 83 do RISTF. 1. A divulgação eletrônica do rol dos processos que preferencialmente serão julgados no mês - o que se apelidou de "pauta temática" - não substitui a intimação da pauta pela publicação oficial, em sentido algum: nem a dispensa, quando exigível, nem reabre o prazo de 48 horas, iniciado com a publicação da pauta pelo Diário da Justiça. 2. No caso, publicada a pauta em 31.03.06, a ação direta poderia ser julgada a partir do dia 5.4.06, primeira sessão plenária após cumprido o intervalo regimental. 3. A informação da Secretaria das Sessões, no sítio do Tribunal, na parte "pautas do plenário", de que o processo poderia ser chamado em 7.6.06, por si só, não gera efeitos processuais; de qualquer sorte, o certo é que nela se divulgou, em 4.8.06, que o julgamento estava previsto para o dia 10.8.06, o que ocorreu, transcorridos bem mais de 48 horas. 4. Ademais, se o julgamento do caso - há muito incluído em pauta, conforme a publicação oficial - foi incluído na "pauta temática" de 7 de junho e julgado em 10 de agosto, não houve a alegada surpresa. 5. Não cerceia a defesa que, incluído o processo na pauta do Tribunal para determinado dia e nele não se efetuando o julgamento, este se tenha realizado em sessão posterior, cuja pauta previa a possibilidade da chamada de feitos constantes de pautas anteriores. IV. Embargos de declaração: alegação de falta de intimação do Procurador Geral do Estado para o julgamento: nulidade inexistente. Na ação direta de inconstitucionalidade, em que o Estado não é parte, é facultativa a representação processual do requerido, quando seja o Governador, por Procurador do Estado.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF ADI 2.996 é citado por 88 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa