Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA AJUIZADA POR CREDOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DEPÓSITO ELISIVO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.101/2005. ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO DEVEDOR QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA DO PLEITO RECUPERACIONAL FORMULADO PELO CREDOR. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.