Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34953396 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 19/12/2022 16:39:22 Código de Controle do Documento: 08df55d8-7d09-4e10-b802-a5e526c2639b
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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