Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao presente pedido de interpretação de lei federal, apenas para afastar a aplicação, ao caso, da Súmula 85/STJ, determinando o retorno do feito à turma recursal para que, removido o apontado óbice sumular, prossiga no exame do recurso inominado, decidindo-o como entender de direito. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45373432 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/02/2025 20:37:09 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: 9707c6fb-09b0-42e2-b43d-e5e5e64cd3ae
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.