AREsp 2.633.420/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2024. N16 N16 AREsp 2633420 Documento 2024/0167309-8 Página 1 Documento eletrônico VDA42080509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:26:51 Código de Controle do Documento: 662e99b2-f3fb-4dcb-9975-be55e2b3cf27 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N16 N16 AREsp 2633420 Documento 2024/0167309-8 Página 2 Documento eletrônico VDA42080509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:26:51 Código de Controle do Documento: 662e99b2-f3fb-4dcb-9975-be55e2b3cf27

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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