Apelação Cível 1017484-86.2025.8.26.0114

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Plano de saúde – Entidade de autogestão – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão que não impede a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual – Reajuste por faixa etária – Contrato antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/1998 – Reajuste etário condicionado à existência de previsão contratual suficiente – Ausência de indicação das faixas etárias, dos percentuais aplicáveis ou de remissão válida a tabela complementar – Invalidade dos aumentos etários – Tema 952 do STJ – Cerceamento de defesa não configurado – Desnecessidade de prova pericial – Pretensão declaratória imprescritível – Restituição limitada ao triênio anterior ao ajuizamento da ação – Restituição simples dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição trienal – Tema 610 do STJ – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados em grau recursal – Recurso desprovido.

Dispositivo

ervada a prescrição trienal – Tema 610 do STJ – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados em grau recursal – Recurso desprovido

Citações

• Tema 610 do STJ
• Tema 952 do STJ

Inteiro teor

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