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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 610 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
14/02/2013
Julgamento
10/08/2016
Acórdão publicado
19/09/2016

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Questão submetida a julgamento

Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.

Tese firmada

Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 610 do STJ

207 decisões do STJ citam o Tema 610 do STJ, de 2017 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 610 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 610 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 610 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 610 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2179731AcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. BENEFICIÁRIA COM MAIS DE 60 ANOS E MAIS DE 10 ANOS DE VINCULAÇÃO AO PLANO. RESTITUIÇÃO SIMPLES…

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  2. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE ANUAL. VARIAÇÃO DE SINISTRALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DO REAJUSTE ATUARIAL. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA AO ÍNDICE FIPE…

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  3. TJSPApelação Cível 4077988-49.2025.8.26.0100AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosana Moreno Santiso4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. "FALSO COLETIVO". PEQUENO GRUPO FAMILIAR. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. NULIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. “FALSO COLETIVO”. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTES ANUAIS. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. ÍNDICES DA ANS. PRETENSÃO REVISIONAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. RECÁLCULO DESDE A CELEBRAÇÃO DO…

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  5. TJSPApelação Cível 1102496-47.2024.8.26.0100AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcio Bonetti2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. QUATRO BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS VINCULADOS À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. FALSO COLETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REAJUSTES…

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  6. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO ("FALSO COLETIVO"). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. GRUPO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR PARA FINS DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE…

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  7. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Samuel Meira Brasil Juniorpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DECENAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de…

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  8. TJSPApelação Cível 4000932-43.2025.8.26.0292AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026

    DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta…

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  9. TJSPApelação Cível 4002709-08.2026.8.26.0008AcórdãoNegado
    Rel. Des. Olavo Sa Pereira da Silva1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    VOTO 8598: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. "FALSO COLETIVO". BENEFICIÁRIOS QUE COMPÕEM EXCLUSIVAMENTE O NÚCLEO FAMILIAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR…

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  10. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA DECLARADOS ABUSIVOS EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA COMO DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA REVISIONAL. CONDENAÇÃO…

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  11. STJAREsp 2.522.387MonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/10/2026outro

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente…

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  12. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS. ÚNICO NÚCLEO FAMILIAR. “FALSO COLETIVO”. REAJUSTES ANUAIS E POR SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. CERCEAMENTO DE…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de…

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  14. TJSPApelação Cível 4015107-02.2026.8.26.0100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Pinella Helaehil6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FALSO COLETIVO. REENQUADRAMENTO COMO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. REAJUSTES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL (TEMA 610/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE…

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  15. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Virgínia Gondim Dantas8ª Câmara Cível Especializada – 3º Gabinete Relatora: Desembargadora Virgínia Gondim Dantas Agravante: Bradesco Saúde Spublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". NÚCLEO FAMILIAR RESTRITO (3 VIDAS). EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS AOS ÍNDICES DA ANS. REPETIÇÃO DO…

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  16. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO (“FALSO COLETIVO”). GRUPO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DISTRIBUÍDOS EM DOIS NÚCLEOS FAMILIARES. EQUIPARAÇÃO EXCEPCIONAL A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. REAJUSTES ANUAIS. AUSÊNCIA DE…

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  17. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    8ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor

    Direito do Consumidor. Apelação Cível. Plano de saúde individual antigo não adaptado. Reajuste por faixa etária. Cláusula contratual. Ausência de previsão clara dos percentuais. Nulidade. Tema 952 do STJ. Abusividade dos reajustes. Perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença. Fixação…

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  18. STJAREsp 3.239.382MonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026consumidor

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60257396 assinado eletronicamente nos…

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  19. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. GRUPO EXCLUSIVAMENTE FAMILIAR (5 VIDAS). FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO AO REGIME INDIVIDUAL/FAMILIAR UNICAMENTE PARA FINS DE REAJUSTE ANUAL. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO INTEGRAL…

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  20. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PLANILHA UNILATERAL E GENÉRICA…

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