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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL E RETENÇÃO DA MERCADORIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIGOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, VISANDO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO (ART. 316, §1º, DO CP), IMPUTADO A SERVIDOR PÚBLICO QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL APÓS APREENSÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR.O PACIENTE INGRESSOU NO PLANTÃO FISCAL APÓS A APREENSÃO, LIMITANDO-SE A FORMALIZAR AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIFICADO DE GUARDA, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DO CEARÁ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL POR SERVIDOR PÚBLICO, COM BASE EM DETERMINAÇÕES LEGAIS E APÓS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, CONFIGURA O TIPO PENAL DE EXCESSO DE EXAÇÃO, PREVISTO NO ART. 316, §1º, DO CP.III. RAZÕES DE DECIDIRA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FOI PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 94 DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/1996 E COM OS ARTS. 46 E 47 DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.605/2022, QUE IMPÕEM A AUTUAÇÃO EM CASO DE IRREGULARIDADE FISCAL.O PACIENTE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DA MERCADORIA, LIMITANDO-SE A ATOS FORMAIS E VINCULADOS AO DEVER LEGAL DE SUA FUNÇÃO.NÃO DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL, TAMPOUCO O USO DE MEIO VEXATÓRIO OU GRAVOSO NÃO AUTORIZADO EM LEI.AUSENTE CONDUTA TÍPICA, POIS O PACIENTE AGIU EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (CP, ART. 23, III), E, ALTERNATIVAMENTE, EM ERRO ESCUSÁVEL DE TIPO, DADA A COMPLEXIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADA.PRECEDENTE DO STJ RECONHECE A ATIPICIDADE DE CONDUTA SEMELHANTE EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (RESP 1.943.262/SC).IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 0200954-24.2022.8.06.0301.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA O CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL POR SERVIDOR PÚBLICO QUE ATUA EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 2. É ATÍPICA A CONDUTA DO AGENTE QUANDO AUSENTE O DOLO ESPECÍFICO DE EXIGIR TRIBUTO INDEVIDO OU MEDIANTE MEIO VEXATÓRIO NÃO AUTORIZADO POR LEI."ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONCEDER A ORDEM PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 17 DE JUNHO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025
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