Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes – Preliminares - Interposição de duas apelações pela autora – Violação ao princípio da unirecorribilidade - Alegação de cerceamento de defesa arguida pelo banco réu rejeitada - Mérito - Cômputo de todas as dívidas de consumo, inclusive dos empréstimos consignados e dos descontados em conta corrente (art. 54-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor) - Inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 - Comprometimento do mínimo existencial configurado - Superendividamento caracterizado - Descontos em conta corrente que não se sujeitam ao teto de 30% por analogia à Lei nº 10.820/2003 (Tema nº 1085 do STJ), o que não afasta a proteção do mínimo existencial no âmbito da repactuação - Frustrada a conciliação, imposição do rito bifásico, com instauração da fase de repactuação compulsória (art. 104-B do CDC) e realização de perícia contábil (art. 95 do CPC) para elaboração do plano judicial de pagamento, preservado o mínimo existencial de R$ 600,00 (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022) - Sentença anulada – Recursos parcialmente providos.
150/2022) - Sentença anulada – Recursos parcialmente providos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.