Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DEFINITIVA POR LIMITAÇÃO DO SISTEMA PJE, COM EXPRESSA RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO SEM CUSTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DECLARADA. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. I. A sentença recorrida, ao determinar a baixa definitiva do feito, o fez exclusivamente por limitação operacional do sistema PJe, que não dispõe de funcionalidade de arquivamento provisório, ressalvando expressamente que o arquivamento não é definitivo, que o exequente poderá requerer o desarquivamento sem custas e que a prescrição intercorrente encontra-se apenas em curso, e não consumada. II. As razões recursais que impugnam suposto arquivamento definitivo e alegada declaração de prescrição intercorrente parcialmente dissociadas dos fundamentos da sentença, neste ponto, porquanto atacam consequências que a própria sentença expressamente afastou. III. Inexistindo prejuízo concreto ao apelante, uma vez que a sentença já assegura a integralidade de seus direitos como credor, carece o recurso de interesse recursal substancial, na modalidade utilidade.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em NÃO CONHECER do apelo
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.