Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE (DEMUTRAN). NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº 8.249/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EX-DIRETOR GERAL, IN CASU, SOB PENA DE INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE APELAÇÃO CÍVEL, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE TEVE POR IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O EX-DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, SR. JESUALDO ALVES DUARTE.2. ORA, SEGUNDO PARQUET, TERIA SIDO DESVENDADO, ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2014, UM ESQUEMA DE LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO DEMUTRAN, SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS POR LEI, COM O FAVORECIMENTO DE AMIGOS E ALIADOS POLÍTICOS DO ACUSADO, À ÉPOCA. 3. TODAVIA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.429/1992, PASSOU A SER EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) DOS AGENTES PÚBLICOS, NA PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11.4. E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA O PARQUET, NÃO FICOU EVIDENCIADO, IN CASU, QUE O ACUSADO TENHA ATUADO, DOLOSAMENTE, PARA FINS DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DE TERCEIROS (AINDA QUE ELEITORAIS) E/OU DE CAUSAR DANOS AO ERÁRIO.5. COM EFEITO, AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS EM ESPECIAL, O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NÃO SÃO SÓLIDAS O BASTANTE PARA O ENQUADRAMENTO DE SUAS CONDUTAS COMO ÍMPROBAS, NA FORMA DA LIA (COM REDAÇÃO DADA PELA 14.230/2021), INCIDINDO, AQUI, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.6. AFINAL, NÃO SE PODE, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES DO PARQUET, IMPOR AO ACUSADO SANÇÕES TÃO SEVERAS COMO AS DA LIA, SOB PENA DE INDEVIDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.7. ATÉ PORQUE A MÁ GESTÃO NÃO IMPORTA, DE PER SI, EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVENDO SER DEMONSTRADO O ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE PÚBLICO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº 8.429/1992, O QUE, ENTRETANTO, NÃO OCORREU, COMO VISTO.8. DAÍ QUE, PERMANECEM, ENTÃO, INABALADOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO, PARA TER COMO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (CPC, 487, INCISO I), DEVENDO SEU DECISUM SER CONFIRMADO POR ESTE TRIBUNAL. - PRECEDENTES. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- SENTENÇA CONFIRMADA.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
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