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Vade Mecum · Lei 8.249/1992

Art. 9º da Lei 8.249/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.249/1992

84 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.249/1992, de 2005 a 2026; 22,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 8.249/1992, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.249/1992.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) –…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/02/2025publicada em 04/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO DE TRANSPORTE ESCOLAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº 8.249/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, IN CASU, PENA DE INDEVIDA…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/04/2023publicada em 04/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO DE TRANSPORTE ESCOLAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº 8.249/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, IN CASU, PENA DE INDEVIDA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Seçãopublicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO E PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA…

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  6. STFARE 1.612.682/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos que, a pretexto de prequestionamento, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. 2. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a…

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  8. STJRE no AREsp 2.246.158/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026administrativo

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) –…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) –…

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