Apelação Cível 0809869-77.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – CABÍVEL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APUROU ASSINATURA NÃO PRODUZIDA PELO AUTOR – VALOR ARBITRADO – R$ 5.000,00 – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIDO – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DOBRA NA RESTITUIÇÃO. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade da conduta, a extensão do dano, além do porte econômico da lesante. Também, não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do instituto, consubstanciada em impingir à ré uma sanção a fim de que não retorne à pratica dos mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, considerando os parâmetros acima explicitados, considero que o valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais) é suficiente, razoável e proporcional. Em se tratando de indenização oriunda de contrato de empréstimo declarado como não contratado, o entendimento jurisprudencial é de que o índice de correção monetária é o IGPM-FGV, por ser o que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda.

Dispositivo

ITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIDO – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DOBRA NA RESTITUIÇÃO

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete