Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO QUESTIONADO. CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. O fornecimento de energia com faturamento manifestamente superior à média histórica da unidade consumidora, sem comprovação da regularidade da medição pela concessionária, enseja o reconhecimento da cobrança indevida. A apresentação de telas e relatórios sistêmicos, sem laudo técnico ou inspeção in loco, é insuficiente para afastar a inconsistência na medição, quando confrontada com prova documental idônea da parte consumidora. É legítima a determinação judicial de refaturamento com base na média dos meses anteriores, conforme a Resolução ANEEL n.º 1000/2021, diante da ausência de comprovação da regularidade do consumo faturado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.