Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMADOS PARA JUSTIFICAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, POSSIBILITANDO ACOSTAR CÓPIA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL OS EMBARGANTES/AGRAVANTES QUEDARAM-SE SILENTES TANTO PERANTE O JUÍZO A QUO QUANTO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. NÃO VISLUMBRADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUDICAR O PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A declaração de pobreza para a obtenção da gratuidade de justiça goza de presunção juris tantum, podendo ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo Magistrado, de que o peticionante goza de condições econômicas para efetivar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e da sua família. II – In casu, tem-se que tanto o Juízo a quo, quanto este Juízo ad quem, oportunizaram fosse acostada cópia da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal do Brasil, todavia, a parte interessada não cumpriu com a juntada do documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência. III - Com efeito, as informações constantes nos autos não conduzem ao entendimento de que as Agravantes se encontram em situação desfavorável ao pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e da família. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.