Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
II DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. ADQUIRENTE. CEDENTE DE DIREITOS. CÔNJUGE. CITAÇÃO. FALTA. LIDE. JULGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. ANÚNCIO PRÉVIO. FALTA. DEMANDADOS. PLEITO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I – A teor dos parágrafos do artigo 73 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os cônjuges serão necessariamente citados para ações que versem sobre direito real imobiliário, a extinção de ônus sobre bem imobiliário e posse, bem assim devem ser garantidos a todos os participantes o contraditório e a ampla defesa. II – Na hipótese, impositiva é a declaração de nulidade processual, diante da ausência de citação de cônjuge de adquirente/cedente de direito imobiliário, bem assim de fundamentação da sentença lastreada em premissa equivocada quanto a requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, sequer anunciado previamente ou requerido, como afirmado no decisum apelado. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.