Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA CONTADORIA. INTIMAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. EXECUTADO QUE ALEGOU MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU NOVOS CÁLCULOS E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS. IMPROPRIEDADE. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADEQUAÇÃO À EMENDA 113/2021. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao concordar com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, apresentando, inclusive, laudo conclusivo que ratificou os valores encontrados, e julgados improcedentes os Embargos à Execução, com trânsito em julgado, inviável o executado, ao se manifestar sobre atualização dos cálculos, rediscutir o período e a base de cálculos expressamente por si chancelados e já homologados. 2. Decisão agravada anulada para restabelecer os cálculos homologados por sentença judicial transitada em julgado, restando, tão somente a atualização dos valores, com aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.