Habeas Corpus Criminal 0622545-65.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, no qual se alega ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia e excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva invalida a custódia cautelar; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa a justificar a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contemporaneidade exigida para a prisão preventiva não se confunde com a imediata proximidade temporal entre o fato e a decretação da medida, sendo suficiente a existência de elementos concretos que evidenciem a persistência do risco à ordem pública ou à instrução criminal. 4.As circunstâncias do caso demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciando a permanência do periculum libertatis e a atualidade dos fundamentos da custódia. 5.O prazo para formação da culpa deve ser aferido à luz do princípio da razoável duração do processo, sendo inadmissível a manutenção da prisão quando verificada dilação excessiva e injustificada. 6.A marcha processual revela lapso temporal exacerbado, com redesignação de audiência de instrução e julgamento para data distante em aproximadamente seis meses, caracterizando constrangimento ilegal. 7.As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos princípios da necessidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A contemporaneidade da prisão preventiva se configura pela persistência do risco à ordem pública ou à instrução criminal, não exigindo coincidência temporal imediata com os fatos. 2. O excesso de prazo na formação da culpa, evidenciado por demora injustificada na instrução processual, autoriza a concessão de habeas corpus. 3. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostrarem suficientes e adequadas à tutela da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 282, 315 e 319, I, V e IX; Resolução CNJ nº 213/2015, art. 9º; Resolução CNJ nº 417/2021, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, mas para CONCEDÊ-LA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete