Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Ocorrendo julgamento simultâneo de duas ações conexas, por meio de uma única sentença, desafia-se uma única apelação, se opostos dois recursos, conhece-se apenas de um em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade, em harmonia com o da economia processual. 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois recursos idênticos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência Apelação cível não conhecida.
ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer da apelação cível
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3ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Murilo Vieira de Faria
Composição: Murilo Vieira de Faria (presidente).
Secretaria: Secretaria — Santiago de Paula Silva
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.