Agravo Interno Cível 1412814-78.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da preclusão da produção de prova oral e do indeferimento de pedido de adiamento de audiência, quando ausente urgência apta a justificar a mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete