Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO "EFEITO CASCATA". AUMENTO DA PENA EM PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE FLS. 155/172, QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.2. EM RAZÕES RECURSAIS, REQUER O APELANTE A REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ALEGANDO QUE O JUÍZO A QUO INCORREU EM EQUIVOCO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE TERIA APLICADO FRAÇÕES DE AUMENTO DE FORMA CUMULATIVA SOBRE A PENA PROVISÓRIA JÁ AGRAVADA, AO INVÉS DE SEREM CALCULADAS SOBRE A PENA BASE. ALEGA QUE O PENA FINAL CORRETA DEVERIA SER 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. POR FIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO ENVOLVE A ANÁLISE DA CORREIÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, NA TERCEIRA FASE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSOANTE SE EXTRAI DA SENTENÇA, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU AS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES, PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VITIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTAS NO ART. 157, §2º, II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, AUMENTANDO A PENA EM 2/3 SOBRE A PENA DA SEGUNDA FASE, FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, O QUE RESULTOU NA PENA DEFINITIVA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA. 5. FACILMENTE PODE-SE CONSTATAR QUE O CÁLCULO OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA, QUANDO, EM VERDADE, DEVERIA TER SIDO PELO "EFEITO CASCATA". 6. COM EFEITO, O PRÓPRIO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, INSTITUI A APLICAÇÃO DAS CAUSAS MAJORANTES E MINORANTES SEM COMPENSAÇÃO, UMAS SOBRE AS OUTRAS. O CRITÉRIO SUCESSIVO, APLICADO NO CASO CONCRETO PELO JULGADOR SINGULAR, DETERMINA QUE AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA SEJAM APLICADAS UMA APÓS A OUTRA, ASSIM COMO UMA "CASCATA". APESAR DE SER COMUMENTE APLICADO EM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, O ACRÉSCIMO SUCESSIVO É AMPLAMENTE VÁLIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DESDE QUE A FRAÇÃO IMPOSTA SEJA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.7. OCORRE QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO EFEITO CASCATA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA AUMENTOU PARA 11 (ONZE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS, E PAGAMENTO DE 17 (DEZESSETE) DIAS MULTA, O QUE SERIA PREJUDICIAL AO APELANTE. 8. O APELANTE ALEGA QUE O JUÍZO A QUO APLICOU DE FORMA EQUIVOCADA O CONCURSO FORMAL DE AGENTES, NO ENTANTO, APÓS O RECÁLCULO DA PENA PELO JUÍZO AD QUEM, APLICANDO-SE O "EFEITO CASCATA", A PENA AUMENTOU, IMPEDINDO A REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE, ANTE O PRINCIPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOTESE: "NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO CUMULATIVO, SUCESSIVO OU DE EFEITO CASCATA, PELO QUAL AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA DEVERÃO TER SEMPRE INCIDÊNCIA UMA APÓS A OUTRA E SOBRE O RESULTADO OBTIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR". _________________________________________LEGISLAÇÃO CITADA RELEVANTE: CP, ART.157, §2º, II E V, E §2º-A, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA RELAVANTE: STJ, AGRG NO HC: 723412 SC 2022/0040536-5, D.J.: 25/10/2022, T5, DJE 04/11/2022; STJ, EDCL NO AGRG NO HC N. 679.706/SC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6, D.J: 8/2/2022, DJE 15/2/2022; STJ, AGRG NO ARESP N. 1. 942.931/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, DJE 3/11/2021; STJ, AGRG NO HC N. 679.706/SC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6, DJE 12/11/2021. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
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