Agravo de Execução Penal 0005932-28.2026.8.26.0496

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, pela ausência do requisito subjetivo. Prática de falta grave durante a execução da pena. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1161, no sentido de que a análise deve abranger a integralidade do histórico prisional do apenado, não se restringindo ao lapso de 12 meses mencionado na alínea "b" do inciso III do art. 83 do Código Penal. Requisito subjetivo não preenchido. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 83 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.