Pet 19.403/SP

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59679920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 06/09/2026 17:36:39 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: ca951017-0ac0-4559-9e6d-ef0838b79784 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA59679920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 06/09/2026 17:36:39 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: ca951017-0ac0-4559-9e6d-ef0838b79784

Citações

• art. 108 do CC
• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 661 do CC
• art. 662 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1.660 do CC
• art. 995 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 54 da Lei 13.097/2015
• art. 195 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 827996 · citado 154 vezes nesse tema
• STJ REsp 1562613 · citado 92 vezes nesse tema
• STJ REsp 1620272 · citado 91 vezes nesse tema
• STJ AREsp 847063 · citado 37 vezes nesse tema
• STJ REsp 1422605 · citado 36 vezes nesse tema

Gabinete do relator